TJ-GO
Investigação de paternidade. Herança. Anulação de partilha
Rel. Guilherme Gutemberg Isac PintoPublicada em 09 de novembro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)Com efeito, compreendo que o reconhecimento do direito à herança e da nulidade da partilha efetuada sem a inclusão de herdeiro necessário, decorrem logicamente da filiação reconhecida em ação de investigação de paternidade
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
