Socioafetividade. Inclusão em registro civil. Dupla paternidade

(...)Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 898060, Tema 622), firmou a tese de que “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.”