TJ-SP
Alimentos gravídicos. Conversão. Alimentos para filho menor
Rel. Rosangela TellesPublicada em 06 de novembro de 2019
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(...) Sentença que declarou a paternidade e condenou o genitor no pagamento de alimentos no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, na hipótese de vínculo empregatício; e meio salário-mínimo, na hipótese de desemprego ou emprego informal. Inconformismo.
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