Direito da criança e do adolescente. Vaga em creche. Vulnerabilidade social

(...)Ainda que a criança não integre núcleo familiar em situação de risco social, como referido na sentença, tem direito ao acesso ao ensino infantil na forma prevista no art. 208, IV da Constituição Federal, tendo em conta a condição econômica dos genitores que não lhes permite manter o custeio de escola particular, à vista da renda familiar comprovada nos autos.