Pensão por morte. Pensão desdobrada. Ausência de prejuízo. Multa afastada

(...) E mbora tenha havido atraso no cumprimento da obrigação, a multa deve ser afastada, pois a parte autora vinha usufruindo do benefício desde o óbito do segurado instituidor da pensão, na condição de representante legal de suas filhas menores, restando evidente que não houve prejuízo, posto que a renda obtida destinava-se ao núcleo familiar.