TJ-SC
Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade de instauração do contraditório a fim de averiguar as reais necessidades do alimentado
Rel. Fernando CarioniPublicada em 06 de novembro de 2019
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(...) "A maioridade civil não extingue, de forma automática, o direito à percepção dos alimentos, o que somente é possível após a instauração do contraditório"
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