TJ-SP
Exceção de pré-executividade. Constrição do único imóvel da família. Impenhorabilidade
Rel. Mônica SerranoPublicada em 05 de novembro de 2019
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(...)Sobre o tema, a redação do artigo 1º, da Lei 8.009/1990, é expressa ao definir como impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza
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