Uniões estáveis paralelas. Reconhecimento. Pensão por morte

(...)Como é consabido, o pressuposto para concessão de pensão à(ao) companheira (o) é a comprovação da união estável, reconhecida como entidade familiar, que vem definida no artigo 1º, da Lei 9.278/96, que regulamentou o § 3º, do artigo 226, da Constituição Federal, como a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de família.