Levantamento de valores depositado em conta bancaria. Titularidade de pessoa falecida. Inexistência de testamento

(...) Na espécie, considerando que há valores depositados em juízo, vinculados aos autos do processo de interdição, decorrentes de pecúlio recebido em vida pela interditada, prospera a pretensão subsidiária dos herdeiros de levantar, inicialmente, quantia suficiente para pagar os emolumentos do Tabelionato e os tributos (ITCD), e, após a concretização da partilha, o restante, na medida em se trata de diligência necessária à ultimação do inventário extrajudicial, consideradas as suas hipossuficiências econômicas.