TJ-RS
Direito de família. Alvará. Direito civil
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 04 de novembro de 2019
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(...)Sustentam a possibilidade de venda de imóvel que apresenta indisponibilidade na matrícula, ressaltando que Clair é casada pelo regime de comunhão universal de bens, sendo, portanto, meeira do imóvel.
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