Reconhecimento de paternidade biológica. Retificação do registro civil. Multiparentalidade

(...) Possibilidade de multiparentalidade, diante de precedente normativo proferido em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Pedido que atende aos interesses e é formulado por todos os envolvidos (filha, pai registral/social, mãe e pai biológico), sem risco à ordem pública. Pedido que a princípio poderia ser feito diretamente ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, mas diante da omissão legislativa e normativa, nada impede seja deduzido em juízo, na via da jurisdição graciosa.