TJ-SC
Negligência e maus tratos. Possibilidade de abuso sexual. Modificação de guarda
Rel. Luiz Felipe SchuchPublicada em 03 de novembro de 2019
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(...)Nos termos do art. 33, § 2 º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com exceção de quando é requerida com o medida preparatória nas hipóteses de tutela e adoção, a guarda a terceiros apenas será concedida com o propósito de atender casos singulares ou suprir a ausência transitória dos genitores.
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