TJ-CE
Registros públicos. Certidão de casamento. Alteração de qualificação profissional. Impossibilidade
Rel. Durval Aires FilhoPublicada em 02 de novembro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O documento público somente pode ser alterado mediante prova irrefutável de que tenha ocorrido erro ou que haja premente necessidade de alteração em função de prejuízos de ordem moral e psicológica ao indivíduo, o que não é o caso dos autos.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
