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TJ-CE

Registros públicos. Certidão de casamento. Alteração de qualificação profissional. Impossibilidade

Rel. Durval Aires FilhoPublicada em 02 de novembro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O documento público somente pode ser alterado mediante prova irrefutável de que tenha ocorrido erro ou que haja premente necessidade de alteração em função de prejuízos de ordem moral e psicológica ao indivíduo, o que não é o caso dos autos.

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