TJ-SP
Impenhorabilidade do bem de família. Alienação fiduciária. Penhora do imóvel
Rel. Lino MachadoPublicada em 02 de novembro de 2019
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(...)A impenhorabilidade de bem de família ficou demonstrada, tendo em vista que os executados, ora agravantes, provaram habitar o imóvel penhorado com sua família. Sendo assim, razão assiste aos executados, ora agravantes, impedindo-se a penhora não só sobre o imóvel, mas sobre qualquer direito que afete o imóvel residencial da entidade familiar.
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