TJ-GO
Usucapião. Bem pertencente ao espólio. Herdeiros e cessionários. Prescrição aquisitiva. Impossibilidade
Rel. Gilberto Marques FilhoPublicada em 31 de outubro de 2019
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(...) Em se tratando de bem imóvel pertencente ao espólio que, pela ausência de partilha, integra um condomínio indiviso entre todos os herdeiros (art. 1.791, CC), resta inviável o pedido de usucapião formulado por um deles em detrimento dos demais. O correto para a busca da aquisição de propriedade no presente caso deve se dar pela ação de inventário em tramitação, e não pela ação de usucapião, embora seja admitida como forma de exceção.
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