TJ-SC
Constrição de bem de família. Fiador. Contrato de locação.
Rel. Haidée Denise GrinPublicada em 28 de outubro de 2019
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(...)A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa
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