TJ-BA
Plano de saúde. Custeio de fertilização in vitro. Planejamento familiar
Rel. Sandra Inês MoraesPublicada em 28 de outubro de 2019
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(...) “A lei 9.656/98 estabelecido como obrigatória a cobertura para o planejamento familiar e esse, por sua vez, sendo derivado de lei que regulamenta dispositivo constitucional e inclui como uma das formas de planejamento a utilização de técnicas de concepção”.
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