TJ-RJ
Inventário. Partilha. Direito Tributário
Rel. Leila AlbuquerquePublicada em 27 de outubro de 2019
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(...) Iniciado o procedimento de jurisdição voluntária, foi feita a avaliação de bem imóvel e homologados os cálculos. Desídia no pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis não impediu a homologação de partilha. O Código de Processo Civil determina o recolhimento do tributo antes da prolação de sentença.
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