TST
Penhora sobre imóvel utilizado pela genitora da executada. Impossibilidade. Copropriedade. Bem de família
Rel. Juiz Márcio Eurico Vitral AmaroPublicada em 27 de outubro de 2019
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(...) Enquadra-se no conceito legal de bem de família e, por consequência, está protegido pela regra de impenhorabilidade, o imóvel utilizado como residência permanente pela genitora, também proprietária, da executada, não sendo necessário para tanto que a parte contra a qual é direcionada a execução, detentora apenas de fração ideal, nele resida
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