TJ-SP
Reconhecimento incidental de união estável. Obrigações. Direito de família
Rel. Lígia Araújo BisogniPublicada em 26 de outubro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)Os efeitos patrimoniais da união estável são semelhantes aos do casamento em comunhão parcial de bens (Art. 1.725 do novo Código Civil)- Responde pela dívida contraída em benefício da família.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.