TJ-MG
Usucapião. Intimação do cônjuge. Autora divorciada
Rel. Cláudia MaiaPublicada em 26 de outubro de 2019
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(...) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
Ementa e inteiro teor para associados
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