TJ-MG
Reexame necessário. Pensão por morte. Segurado falecido. União estável. Casal homoafetivo
Rel. Armando FreirePublicada em 23 de outubro de 2019
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(...) Sobre os valores devidos, incidirá a norma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, tanto para o cálculo dos juros de mora, quanto da correção monetária.
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