TJ-MG
Abertura de inventário. Companheira. Declaração prévia de união estável em ação própria. Legitimidade
Rel. Albergaria CostaPublicada em 24 de outubro de 2019
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(...) Tem legitimidade para requerer a abertura de inventário a companheira que comprova o reconhecimento judicial prévio do relacionamento como união estável. Apenas as questões de fato e de direito atinentes à herança, comprovadas por prova documental, serão resolvidas pelo juízo do inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
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