Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Comunhão parcial

(...) Segundo a jurisprudência firmada na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes foi introduzida pela Lei 9.278/96, devendo os bens amealhados no período anterior a sua vigência, portanto, serem divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição (Súmula 380/STF)".