Execução. Bem de família. Nulidade da penhora

(...) Trata-se, portanto, de uma garantia absoluta conferida ao devedor que só pode ser afastada nos expressos casos previstos em lei. A jurisprudência do STJ, órgão a quem compete dar a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, tem considerado como bem de família o imóvel em que resida o sócio executado, ainda que de propriedade da Empresa executada.