TJ-MG
Inventário findo. Alteração do polo passivo. Impossibilidade
Rel. Carlos Henrique Perpétuo BragaPublicada em 22 de outubro de 2019
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(...) O espólio é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal ajuizada após o encerramento do inventário. É vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após o seu ajuizamento.
Ementa e inteiro teor para associados
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