TJ-MG
Inventário e partilha. Direitos possessórios sobre bem imóvel. Princípio do contraditório
Rel. Carlos Henrique Perpétuo BragaPublicada em 21 de outubro de 2019
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(...) Os direitos possessórios sobre bem imóvel podem ser partilhados em ação de inventário. É nula a decisão que se pauta em fundamento sobre o qual não se oportunizou a parte se manifestar, porque viola os princípios do contraditório e da não surpresa.
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