TJ-RJ
Imóvel objeto de partilha em divórcio. Direito e família. Competência
Rel. Wilson do Nascimento ReisPublicada em 20 de outubro de 2019
Exclusivo para associados.
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(...) A controvérsia do presente recurso reside na competência de Vara de Família para julgar ação de extinção de condomínio instituído sobre bens imóveis em razão do divórcio do ex-casal.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.