Retificação de registro civil. Mudança na ordem dos apelidos de família. Possibilidade

(...) Não havendo contraditório a ser assegurado quando o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. A Lei de Registros Publicos não traz determinação na ordenação dos sobrenomes, seja por ocasião do registro, seja por posterior retificação.Há liberdade dos indivíduos na formação dos nomes, desde que haja a preservação dos apelidos de família, o que ocorre no caso em tela.