TJ-RJ
Servidor público estadual. Auxílio adoção. Restabelecimento.
Rel. Ricardo Alberto PereiraPublicada em 17 de outubro de 2019
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(...)Na hipótese presente, é correto afirmar que o auxílio adoção consiste em benefício pecuniário concedido aos servidores públicos estaduais, que acolham crianças ou adolescentes, órfãos ou abandonados, que estejam em entidade de acolhimento e cujas características os tornam menos propensos à adoção, tais como aqueles que se encontram com mais de cinco anos de idade ou sejam portadores de necessidades especiais.
Ementa e inteiro teor para associados
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