TJ-SP
Reconhecimento de paternidade socioafetiva. Supressão de apelido do pai biológico. Direito de família
Rel. Alexandre CoelhoPublicada em 17 de outubro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro . O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.