TJ-AM
Ocorrência de prescrição para desconstituição de doação inoficiosa. Documentos que comprovam. Impossibilidade de colação de bem
Rel. Yedo Simões de OliveiraPublicada em 15 de outubro de 2019
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(...) ''No entanto, é cediço que nos casos de desconstituição de doação, é aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos inserto no art. 205 do Código Civil de 2002 para o manejo da ação competente.In casu, restou evidente que o autor do agravo, ora embargado, teve fulminado seu direito de ação e, via de consequência, restou impossibilitado que o bem seja chamado à colação do inventário.''
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