Indenização. Menor. Pessoa com deficiência. Transporte coletivo. Acesso. Falha na prestação do serviço

(...) “Diante da vasta legislação dedicada à promoção e garantia de direitos das pessoas com deficiência, é inegável que, como já afirmado pelo acórdão recorrido, a atitude do preposto da ré configurou defeito no serviço prestado pela empresa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo haver reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa.”