TJ-SC
Alimentos. Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista. Dever alimentar
Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 15 de outubro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)O dever de prestar alimentos tem sua raiz normativa na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que em seu art. 229 dispõe: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
