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TJ-SC

Alimentos. Filho diagnosticado com transtorno do espectro autista. Dever alimentar

Rel. Luiz Cézar MedeirosPublicada em 15 de outubro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...)O dever de prestar alimentos tem sua raiz normativa na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que em seu art. 229 dispõe: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade".

Ementa e inteiro teor para associados

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