TJ-GO
Dívidas do espólio. Inexistência de partilha. Penhora online na conta bancária dos herdeiros
Rel. Jóse Carlos de OliveiraPublicada em 11 de outubro de 2019
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(...) As dívidas deixadas pelo falecido serão satisfeitas com os bens espólio, sendo partilhado o remanescente entre os sucessores. Porém, caso o patrimônio deixado seja consumido pelas dívidas do espólio, as obrigações não satisfeitas serão resolvidas em prejuízo do credor. Logo, os herdeiros somente responderão pelas dívidas do falecido na força de sua cota-parte da herança, mas nunca pessoalmente.
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