TRF-1
Ampliação da licença maternidade. Bebê prematuro. Direito à convivência familiar
Rel. Gilda SigmaringaPublicada em 10 de outubro de 2019
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(...) "Assim, em que pese legislação não prever a hipótese de extensão da licença maternidade em caso de nascimento de bebê prematuro, é evidente que a referida omissão contraria o citado comando constitucional, que assegura a toda criança o direito à convivência familiar, com absoluta prioridade"
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