TJ-SP
Divórcio. Constituição de nova família. Inclusão no plano de sáude
Rel. Fernanda Gomes CamachoPublicada em 09 de outubro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A decretação do divórcio resulta em perda da elegibilidade para a manutenção da ex-cônjuge no plano de saúde coletivo, nos termos do que dispõe a Resolução ANS nº 195 de 14 de junho de 2009.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.