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TJ-MS

Abertura de testamento. Alegação de falsificação de assinatura do de cujus. Vício de testamento

Rel. Marco André Nogueira HansonPublicada em 08 de outubro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento somente se presta a verificar seus aspectos formais. Eventual alegação de defeito intrínseco deve ser resolvida na via própria.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.