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TJ-DF

Licença maternidade. Casal homoafetivo. Amamentação

Rel. Arnaldo Corrêa SilvaPublicada em 08 de outubro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) No meu entender, entidade familiar está o planejamento familiar, que, inclui dentro do espectro a amamentação da prole. Logo, se o casal homoafetivo forma uma entidade familiar reconhecida e se toda entidade familiar tem direito de sede constitucional ao planejamento familiar no qual se inclui a forma de amamentação ou não da prole, este casal tem direito a planejar como será feita a amamentação de seu filho.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.