TJ-DF
Penhora. Direitos aquisitivos do dever fiduciante. Excepcionalidade do bem de família
Rel. Carmelita BrasilPublicada em 09 de outubro de 2019
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(...)Da análise da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel destinado à residência da entidade familiar, devendo haver comprovação nos autos do preenchimento dos requisitos.
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