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TJ-AM

Verba alimentar. Caráter irrepetível. Impossibilidade de compensação de alimentos

Rel. Nélia Caminha JorgePublicada em 07 de outubro de 2019

Exclusivo para associados.

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(...)Superior Tribunal de Justiça consagra que a má-fé não pode ser apenas presumida, devendo ser comprovada. Dessa forma, não configura litigância de má-fé a prática de atos processuais inerentes ao exercício regular do direito de defesa. Inaplicabilidade do art. 81 do CPC/2015.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.