Constrição de imóvel. Bem de família. Comprovação de posse

(...) Proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, alcança não apenas o proprietário, mas também o possuidor de imóvel, na hipótese em que dele se valha para residir, sendo tal circunstância oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal,previdenciária, trabalhista ou de qualquer outra natureza, nos termos do artigo 3º, caput , da aludida Lei.