Habilitação de casamento. Conversão de união estável em casamento. União homoafetiva

(...)Sustenta, em linhas gerais, que o ordenamento jurídico não autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Acrescenta que a decisão referente ao tema, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu apenas a equiparação à união estável e não autoriza o casamento, inexistindo instituto legal ou constitucional atinente ao pleito dos recorridos.