Inventário. Reconhecimento de união estável. Impugnação da herdeira-filha

(...)Ora, eventual incomunicabilidade de bens ditada pelas regras do direito de família (incisos do art. 1.659 do Código Civil) não impede a sucessão 'causa mortis' pelas regras do direito das sucessões, não produzindo efeitos o regime de bens eleito após a morte do cônjuge ou companheiro (no caso, o da comunhão parcial de bens), à míngua de disposição testamentária.