Pensão por morte. Casal homoafetivo. União estável. Reconhecimento em provimento judicial. Inclusão de companheiro como dependente

(...) ''Celebrando a jurisprudência do STF, notadamente o teor da ADI nº 4.277-DF, é possível a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em iguais condições das uniões heterossexuais. Observadas as peculiaridades do caso concreto, havendo prova cabal da união duradoura e estável do autor com o falecido segurado do IPSEMG, notadamente porque a união estável entre eles já fora declarada judicialmente, há que se reconhecer o alegado direito previdenciário do requerente de ser incluído como beneficiário da pensão por morte deixada por seu companheiro''