TJ-SP
Inventário. Colação. Invalidade da cláusula de dispensa da colação
Rel. Alexandre CoelhoPublicada em 04 de outubro de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Escritura de doação em que inserida a dispensa da colação dos bens. Inexistência de poderes específicos na procuração,deve ser prestigiada a decisão de invalidade da cláusula de dispensa da colação se o negócio foi feito por procuração sem poderes específicos
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.