TJ-SP
Inventário. Partilha. Bem imóvel pertencente a cônjuge supérstite
Rel. Maurício Campos da Silva VelhoPublicada em 03 de outubro de 2019
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(...)Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõese o regime da separação obrigatória de bens. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição.
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