Pensão por morte. Mãe de ex-servidor estadual. Direito de família

(...)São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes 3 Súmula 340, STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.