TJ-SE
Direito de família. Exoneração de alimentos. Pensão alimentícia
Rel. Ruy Pinheiro da SilvaPublicada em 02 de outubro de 2019
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(...) Em se tratando de parcela indenizatória, referente ao plano de demissão voluntária, não há falar em incidência de desconto a título de pensão alimentícia.
Ementa e inteiro teor para associados
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