TJ-MS
Impenhorabilidade do bem de família. Penhora. Direito de família
Rel. Júlio Roberto Siqueira CardosoPublicada em 02 de outubro de 2019
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(...)Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (Tema 295), firmou a tese de que a penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação (Lei n. 8.009/90, art. 3º, inciso VII) não afronta o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º)
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